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Legislação e documentos internos

Regulamento da Comissão de Ética da UTFPR

Modelos

  • Pedido de reconsideração
  • Pedido de cópia de processo

Portarias

 

Legislação

  • Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
  • Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  • Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
  • Decreto nº 6.029/2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
  • Resolução CEP nº 10/2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética

Notas de Orientação


Ações do documento