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Regras para emissão de atos normativos

publicado 09/12/2020 09h21, última modificação 06/08/2021 11h40

 

Manual para emissão de Atos Normativos da UTFPR

 

Portaria Normativa GABIR/UTFPR nº 4, de 29 de julho de 2021 - Dispõe sobre a aprovação do Manual de Edição de Atos Normativos para utilização no âmbito da UTFPR.

 

Guia rápido (para mais detalhes, consulte o Manual para emissão de Atos Normativos da UTFPR):

- Jornada do Emissor do Ato Normativo (refere-se à pág. 16 do Manual)

- Fluxo do processo para emissão de ato normativo (refere-se à pág. 42 do Manual)

- Fluxo do processo para emissão de ato normativo com parecer referencial (refere-se à pág. 44 do Manual)

Sugestão de planilha para controle de atos normativos da unidade (refere-se à pág. 14 do Manual)

- Check-list para emissão de ato normativo (refere-se à p. 55 do Manual)

Tutorial: Como publicar documentos no Boletim de Serviços Eletrônico (BSE)

 

 

Durante a emissão de novos atos normativos, é preciso observar as exigências das seguintes legislações:

- Lei Complementar N. 95, de 26 de fevereiro de 1998;
- Lei Complementar N. 107, de 26 de abril de 2001;
- Decreto N. 9.191, 1º de novembro de 2017;
- Decreto N. 10.139, de 28 de novembro de 2019.

 Além dessas, deve-se considerar:

- Decreto N. 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
- Manual de Redação da Presidência da República

 

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