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Legislação

Principais leis e decretos referentes às compras públicas.
Lei nº 8.666/93
Lei Federal que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Lei nº 10.520/02
Instituiu a modalidade de licitação pregão.
Decreto nº3.555/00
Regulamenta a licitação na modalidade pregão.
Decreto nº 5.450/05
Instituiu o pregão na forma eletrônica.
Lei Complementar nº 123/06
Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Decreto nº 3.931/01
Regulamenta o Sistema de Registro de Preço.
Instrução Normativa nº 02/08
Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Instrução Normativa nº 04/08
Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação.
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