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Legislação

publicado 13/06/2018 11h19, última modificação 13/05/2021 15h41

Nesta página são disponibilizadas as legislações relacionadas à área de Inovação e Propriedade Intelectual em vigência no país e dentro da UTFPR.

 

Legislação

 

Lei nº 10.973 de 02/12/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei nº 11.196 de 21/11/2005 – Incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 13.243 de 11/01/2016 – Marco Legal de CT&I: estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

- Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 -  Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica

Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Lei da Propriedade Industrial (LPI) - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 -  Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

 

- Lei nº 13.123 de 20/05/2015 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético.

 

Regulamentação interna da UTFPR

 

Deliberação Couni nº 05/2007 - Regulamento de Propriedade Intelectual da UTFPR.

- Instrução Normativa DIRAGI 01/2020 - Procedimentos e regras para publicação de aplicativos em lojas de aplicativos utilizando a conta da Agência de Inovação da UTFPR.

Deliberação COUNI nº 02, de 05/03/2020 - Política de Inovação da UTFPR.

 

Manual da Agência de Inovação - Manual para a disseminação e a internalização da cultura da propriedade intelectual na UTFPR.

- Manual de Propriedade Intelectual NIT-UTFPR - Manual com conceitos gerais de propriedade intelectual, considerações sobre a elaboração de um pedido de patente e a tramitação de processos de propriedade intelectual na UTFPR.