LEIS E NORMAS
publicado
13/06/2018 11h19,
última modificação
11/08/2023 10h51
Legislação Federal e Estadual relacionada à área de inovação e empreendedorismo:
- Lei 9.279, de 14.05.1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Decreto nº 2.553, de 16.04.1998 - Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Lei 9.456, de 25.04.1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
- Lei 9.609, de 19.02.1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País.
- Lei 9.610, de 19.02.1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
- Lei 11.484, de 31.05.2007 - Topografia de Circuitos Integrados.
- Lei 10.973, de 02.12.2004- Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei nº 11.196, de 21.11.2005 – Incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
- Lei 13.243, de 11.01.2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
- Decreto 9.283 de 07.02.2018 – Regulamenta leis 10.973 e outras.
- Lei Complementar 182/2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
O que é o Marco Legal?O Marco Legal de CT&I é um conjunto normativo que traz previsões e autorizações específicas para as atividades de ciência, tecnologia e inovação. No âmbito nacional ele é formado pela Emenda Constitucional nº 85/2015, pela Lei nº 10.973/2004 atualizada pela Lei nº 13.243/16 e pelo Decreto nº 9.283/2018. O Estado do Paraná também possui um Marco Legal de CT&I atualizado, composto pela Lei Estadual de Inovação nº 20.541/2021 e pela Lei das Fundações de Apoio do Paraná nº 20.537/2021 |
Regulamentação interna da UTFPR
- Deliberação COUNI nº 02, de 05/03/2020 - Política de Inovação da UTFPR (Nova política, e processo de aprovação)
- Deliberação Couni nº 05, de 25.05.2007 - Regulamento de Propriedade Intelectual da UTFPR.
- Instrução Normativa DIRAGI 01/2020 - Procedimentos e regras para publicação de aplicativos em lojas de aplicativos utilizando a conta da Agência de Inovação da UTFPR.
- Manual da Agência de Inovação - Manual para a disseminação e a internalização da cultura da propriedade intelectual na UTFPR.
- Manual de Propriedade Intelectual NIT-UTFPR - Manual com conceitos gerais de propriedade intelectual, considerações sobre a elaboração de um pedido de patente e a tramitação de processos de propriedade intelectual na UTFPR.