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Legislação

 

Seta verde Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, 20/12/96)

 

Seta verde Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, 09/01/01)

Seta verde Institui a Rede Federal de Educação Profissional (Lei nº 11.182, 29/12/08)

 

Seta verde Transformação em UTFPR (Lei nº 11.184, 07/10/05)

 

Seta verdeLegislação Geral da UTFPR / Documentos Institucionais

 

Seta verde Regulamento Eleições COUNI

 

Seta verde Regulamento do COUNI

 

Seta verde Portaria nº 404, de 23 abril de 2009 (destaque)

Ações do documento