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Bacharelados e Licenciaturas - Legislação Nacional

LEGISLAÇÃO NACIONAL DATA
Lei nº 11.788 - Estágio 25/09/2008 pdf_icon
Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Legislação Educacional do MEC

Informações completas na página do MEC: http://www.mec.gov.br
Resolução CNE/CES nº 11 11/03/2002 pdf_icon
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Engenharia
Parecer CNE/CES nº 1.362 09/06/2001 pdf_icon
Aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Engenharia
Decreto nº 3.860 06/06/2001 doc_iconpdf_icon
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições e dá outras providências.
Lei nº 9.394 - LDB 20/12/1996 doc_iconpdf_icon
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 2.026 10/10/1996 doc_iconpdf_icon
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior.
Decreto nº 2.306 19/08/1996 doc_iconpdf_icon
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16,19, 20, 45, 46 e§1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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