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Geral - Legislação Nacional

LEGISLAÇÃO NACIONAL DATA
Lei nº 12.089 11/11/09 pdf_icon
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Lei nº 11.788 - Estágio 25/9/2008 pdf_icon
Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei nº 9.394 - LDB 20/12/1996 doc_iconpdf_icon
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Legislação Educacional do MEC

Informações completas na página do MEC: http://www.mec.gov.br

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