Aviso: Você está visitando a nossa página antiga, por isso algumas informações podem estar desatualizadas.

Para saber mais sobre a Instituição, acesse o novo Portal da UTFPR

 

Apresentação

 

Propriedade Intelectual é a forma de proteção conferida aos bens intelectuais, àqueles decorrentes da criatividade humana, do intelecto humano. Os bens intelectuais protegidos podem ter várias formas, como uma obra escrita, uma música, um programa de computador, uma invenção, etc.

Estes direitos são conferidos internacionalmente por meio de Tratados Internacionais relativos à Propriedade Intelectual e relativos ao Comércio, como o Acordo TRIP´s. Entretanto, cada país adota as suas próprias regras e, por isso, podem variar de País para País.

No Brasil, pelas Leis Nacionais, são passíveis de proteção pela Propriedade Intelectual:

  • Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I (PLC 77/2015);
  • Propriedade Industrial: patente de invenção, patente de modelo de utilidade, desenho industrial, indicações geográficas, marcas, repressão à concorrência desleal (Lei 9.279 de 14.05.1996);
  • Direitos de Autor/Autorais e Conexos: obras literárias, obras artísticas e programas de computador (Leis 9.610 de 19.02.1998 e 9.609 de 19.02.1998);
  • Cultivares (Lei 9.456 de 25.04.1997);
  • Topografia de Circuitos Integrados (Lei 11.484, de 31.05.2007).

 

Ações do documento