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Pedido de Registro de Desenho Industrial

O registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado ao titular, o qual passa a possuir os direitos exclusivos sobre o bem, proibindo terceiros de fabricar, comercializar, importar, usar ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização. Para que possa ser registrado, o Desenho Industrial deverá ser considerado novo e original, não podendo ser objeto de registro qualquer obra de caráter puramente artístico.

É passível de proteção, a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto, ou seja a aparência que diferencia o produto dos demais. Não são protegidas as funcionalidades, vantagens práticas, materiais ou formas de fabricação, assim como também não se pode proteger cores ou a associação destas a um objeto.

Podem ser protegidos até 20 objetos por pedido desde que sejam variações do mesmo objeto ou outros que componham um conjunto com as mesmas características distintivas preponderantes, isto é, façam parte da mesma “família”, mantendo a identidade visual. Por exemplo: um conjunto de talher onde garfo, faca, colher, entre outros, mantenham a mesma característica ou ainda uma cadeira de escritório e a mesma cadeira com apoio para copos.

O prazo de vigência é de 10 anos contados da data de depósito, prorrogáveis por mais 3 períodos sucessivos de 5 anos. O pedido de prorrogação deverá ser formulado no último ano de vigência do registro (Lei nº 9.279/1996, artigo 108).

 

Roteiro:

- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);

- Disponibilização dos desenhos a serem registrados – (INVENTOR);

- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Depósito do Registro de Desenho Industrial - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Acompanhamento do Registro através da Revista de Propriedade Industrial (RPI) - (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

 

Fonte: Guia Básico de Desenho Industrial INPI

http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/desenho/guia-basico-de-desenho-industrial

Propriedade Intelectual, UTFinova

http://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/pro-reitorias/prorec/diretoria-da-agencia-de-inovacao-1/downloads/colecao-utfinova/livros-utfinova

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