Aviso: O site da UTFPR está sendo reestruturado. Você está visitando a nossa página antiga.

Neste momento de transição, algumas atualizações estão sendo realizadas na nova versão, disponível aqui

 

Pedido de Registro de Direitos Autorais

A proteção de direitos autorais independe de registro, sendo de uso exclusivo do autor ou daqueles autorizados por ele. A cópia de um único exemplar para uso exclusivo, sem obtenção de lucros, não caracteriza violação do direito do autor, no entanto o mesmo pode entrar com ação civil para apreender obras e ser indenizado pela reprodução integral não autorizada (Lei nº 9.610/1998, art. 18).

Nas criações decorrentes de contrato de trabalho ou prestação de serviço, o autor, mesmo cedendo os direitos sobre a obra para o contratante, possui o direito moral de ter seu nome citado e reconhecido (Lei nº 9.610/1998, art. 24 e 28).

O prazo de vigência dos direitos patrimoniais do autor é de 70 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento (Lei nº 9.610/1998, art. 41).

O prazo de vigência dos direitos patrimoniais no caso de obras anônimas, audiovisuais e fotográficas é de 70 anos contados a partir de 1º de Janeiro do ano imediatamente posterior ao de sua primeira publicação. Os direitos sobre obras anônimas cabe a quem publicá-las (Lei nº 9.610/1998, art. 96). 

 

Fonte: Propriedade Intelectual, UTFinova

http://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/pro-reitorias/prorec/diretoria-da-agencia-de-inovacao-1/downloads/colecao-utfinova/livros-utfinova

Ações do documento