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Pedido de Registro de Software

O registro de software é um título de propriedade concedido temporariamente pelo Estado, que garante ao inventor direitos de uso e exploração exclusivos do bem, inibindo a modificação do software por terceiros sem autorização prévia do inventor.

A lei do software é baseada na lei de direitos autorais, portanto a proteção dos softwares independe de registro. No entanto, vale ressaltar que com registro, o inventor defende a autoria do software, bem como a obtenção de lucros com a transferência dos direitos a terceiros (cessão ou licenciamento), segurança jurídica e garantia de uso e exploração exclusiva.

O prazo de vigência é de 50 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente da data de criação, não prorrogáveis. Isto é, após 50 anos, o software passa a ser de domínio público (Lei nº 9.609/1998, artigo 3).

 

Roteiro:

- Preenchimento de Requerimento de Proteção Intelectual – (INVENTOR);

- Disponibilização do código fonte – (INVENTOR);

- Avaliação pelo Comitê Avaliador de PI (COAPI) – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Preenchimento dos formulários do INPI – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Depósito do Registro de Software – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO);

- Acompanhamento do Registro – (AGÊNCIA DE INOVAÇÃO).

 

Documentos para solicitação de registro de software pela AGINT aqui!

 

Fonte: Guia Básico de Programa de Computador do INPI

http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/programa-de-computador/guia-basico-de-programa-de-computador

Propriedade Intelectual, UTFinova

http://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/pro-reitorias/prorec/diretoria-da-agencia-de-inovacao-1/downloads/colecao-utfinova/livros-utfinova

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