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Documentação para Matrícula

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA REQUERER A MATRÍCULA

 

.1 – DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS CANDIDATOS SELECIONADOS NÃO COTISTAS:

          a) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          b) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto;

          d) Declaração assinada pelo candidato de que não ocupa vaga em Instituição Pública de Ensino (Anexo III);

          e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

          f) Comprovação da inscrição no CPF – O candidato poderá apresentar fotocópia de documento que contenha a inscrição no CPF ou imprimir o comprovante da inscrição no CPF a partir do Portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

          g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor, se maior de 18 anos;

          h) Fotocópia autenticada de documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino;

          i) Para os candidatos que concluíram o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, deverão, também, apresentar fotocópia autenticada do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil;

          j) Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil.

          Obs. 1 - Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

          Obs. 2 - O candidato não cotista que já possui o Diploma de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e devidamente registrado, e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar fotocópia autenticada do referido Diploma no ato da matrícula, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado.

          Obs. 3 - O candidato que já concluiu o Ensino Médio ou equivalente e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar no ato da matrícula a Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente emitida pela Instituição de Ensino, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado. Este prazo não se aplica aos candidatos cotistas se esses utilizarem o Histórico Escolar para comprovar a condição de cotista.

          Obs. 4 - Na impossibilidade de apresentação dos documentos citados nos itens “e”, “f”, “g” e “h” no ato da matrícula, estes poderão ser apresentados até o primeiro dia de aula, ficando sua matrícula pendente. Para o candidato da Chamada Nominal, o prazo será de cinco dias úteis.

          Obs. 5 - A Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

          Obs. 6 - A Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975, apresenta em seu Art. 1º que a matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

  

2 – DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS CANDIDATOS SELECIONADOS PELAS CATEGORIAS DE COTISTAS:

 2.1 – CATEGORIA 1 - Candidatos Cotistas com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)

          a) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          b) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto;

          d) Declaração assinada pelo candidato de que não ocupa vaga em Instituição Pública de Ensino (Anexo III);

          e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

          f) Comprovação da inscrição no CPF – O candidato poderá apresentar fotocópia de documento que contenha a inscrição no CPF ou imprimir o comprovante da inscrição no CPF a partir do Portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

          g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor, se maior de 18 anos;

          h) Fotocópia autenticada de documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino;

          i) Para os candidatos que concluíram o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, deverão, também, apresentar fotocópia autenticada do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil;

          j) Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil.

          Obs. 1 - Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

          Obs. 2 - O candidato não cotista que já possui o Diploma de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e devidamente registrado, e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar fotocópia autenticada do referido Diploma no ato da matrícula, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado.

          Obs. 3 - A Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

          Obs. 4 - A Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975, apresenta em seu Art. 1º que a matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

 2.1.1. Comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas:

           a)  O candidato selecionado deverá comprovar a condição de cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deverá ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitida pela Instituição de Ensino, atestando que o aluno cursou cada uma das séries com aprovação em escola(s) pública(s) federais, estaduais ou municipais, no Brasil;

           b)  O candidato selecionado que comprovar a conclusão do Ensino Médio através de certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, deverão apresentar no ato da matrícula a declaração que consta no Anexo V deste Edital;

 II) Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo:

          Folha Resumo do Cadastro Único (Cad Único), obtido nos CRAS das Prefeituras Municipais, OU Declaração da composição e renda bruta familiar com documentação comprobatória de renda (modelo no Anexo VII);

                 Obs. 1 - O candidato deve estar ciente que a comprovação de renda será analisada por Comissão Especial da UTFPR e o requerimento de matrícula para ser deferido depende de análise, e que, uma vez não comprovada a condição desta categoria de cotista o candidato perderá o direito à vaga.                                      Obs. 2 - Os candidatos desta categoria também devem ler atentamente as declarações nos Anexos VIII e IX e, se for o caso, apresentá-las.

            Obs. 3 – Os candidatos desta categoria devem observar atentamente os documentos listados no Anexo VII e no Extrato da Portaria Normativa nº 18/MEC, Anexo VI, para a matrícula.

 
2.2 – CATEGORIA 2 - Candidatos Cotistas autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei nº 12.7111/2012)

          a) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          b) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto;

          d) Declaração assinada pelo candidato de que não ocupa vaga em Instituição Pública de Ensino (Anexo III

          e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

          f) Comprovação da inscrição no CPF – O candidato poderá apresentar fotocópia de documento que contenha a inscrição no CPF ou imprimir o comprovante da inscrição no CPF a partir do Portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

          g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor, se maior de 18 anos;

          h) Fotocópia autenticada de documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino;

          i) Para os candidatos que concluíram o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, deverão, também, apresentar fotocópia autenticada do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil;

          j) Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil.

          Obs. 1 - Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

          Obs. 2 - O candidato não cotista que já possui o Diploma de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e devidamente registrado, e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar fotocópia autenticada do referido Diploma no ato da matrícula, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado.

candidato da Chamada Nominal, o prazo será de cinco dias úteis.

          Obs. 3 - A Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

          Obs. 4 - A Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975, apresenta em seu Art. 1º que a matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

 2.2.1.  Comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas:

           a)  O candidato selecionado deverá comprovar a condição de cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deverá ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitida pela Instituição de Ensino, atestando que o aluno cursou cada uma das séries com aprovação em escola(s) pública(s) federais, estaduais ou municipais, no Brasil;

           b)  O candidato selecionado que comprovar a conclusão do Ensino Médio através de certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, deverão apresentar no ato da matrícula a declaração que consta no Anexo V deste Edital;

 2.2.2.  Comprovação de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo:

          Folha Resumo do Cadastro Único (Cad Único), obtido nos CRAS das Prefeituras Municipais, OU Declaração da composição e renda bruta familiar com documentação comprobatória de renda (modelo no Anexo VII);

                 Obs. 1 - O candidato deve estar ciente que a comprovação de renda será analisada por Comissão Especial da UTFPR e o requerimento de matrícula para ser deferido depende de análise, e que, uma vez não comprovada a condição desta categoria de cotista o candidato perderá o direito à vaga.                                      Obs. 2 - Os candidatos desta categoria também devem ler atentamente as declarações nos Anexos VIII e IX e, se for o caso, apresentá-las.

            Obs. 3 – Os candidatos desta categoria devem observar atentamente os documentos listados no Anexo VII e no Extrato da Portaria Normativa nº 18/MEC, Anexo VI, para a matrícula.

 III) Autodeclarados pretos, pardos ou indígenas:

     Declaração onde o candidato se declara preto, pardo ou indígena (modelo no Anexo IV);

  

2.3 – CATEGORIA 3 - Candidatos Cotistas que, independente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei nº 12.7111/2012)

          a) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          b) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto;

          d) Declaração assinada pelo candidato de que não ocupa vaga em Instituição Pública de Ensino (Anexo III);

          e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

          f) Comprovação da inscrição no CPF – O candidato poderá apresentar fotocópia de documento que contenha a inscrição no CPF ou imprimir o comprovante da inscrição no CPF a partir do Portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

          g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor, se maior de 18 anos;

          h) Fotocópia autenticada de documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino;

          i) Para os candidatos que concluíram o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, deverão, também, apresentar fotocópia autenticada do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil;

          j) Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil.

          Obs. 1 - Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

          Obs. 2 - O candidato não cotista que já possui o Diploma de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e devidamente registrado, e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar fotocópia autenticada do referido Diploma no ato da matrícula, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado.

          Obs. 3 - A Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

          Obs. 4 - A Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975, apresenta em seu Art. 1º que a matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

 
2.3.1. Comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas:

           a)  O candidato selecionado deverá comprovar a condição de cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deverá ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitida pela Instituição de Ensino, atestando que o aluno cursou cada uma das séries com aprovação em escola(s) pública(s) federais, estaduais ou municipais, no Brasil;

           b)  O candidato selecionado que comprovar a conclusão do Ensino Médio através de certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, deverão apresentar no ato da matrícula a declaração que consta no Anexo V deste Edital;

  

2.4 – CATEGORIA 4 - Candidatos Cotistas autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que, independente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Lei nº 12.7111/2012)

          a) Fotocópia autenticada do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          b) Fotocópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente (Técnico de Nível Médio, 2o Grau, Magistério ou Educação de Jovens e Adultos), expedidos por Instituição de Ensino reconhecida por órgão oficial competente;

          c) Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) ou outro documento oficial de identificação com foto;

          d) Declaração assinada pelo candidato de que não ocupa vaga em Instituição Pública de Ensino (Anexo III);

          e) Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou de Casamento;

          f) Comprovação da inscrição no CPF – O candidato poderá apresentar fotocópia de documento que contenha a inscrição no CPF ou imprimir o comprovante da inscrição no CPF a partir do Portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br;

          g) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor, se maior de 18 anos;

          h) Fotocópia autenticada de documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar, para o sexo masculino;

          i) Para os candidatos que concluíram o Ensino Médio ou equivalente no exterior, exceto Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile e Bolívia, deverão, também, apresentar fotocópia autenticada do documento de revalidação e/ou equivalência de estudo no Brasil;

          j) Para candidatos estrangeiros, apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o Passaporte com visto de estudante, ou outro documento que, por previsão legal, permita que o estrangeiro estude no Brasil.

          Obs. 1 - Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

          Obs. 2 - O candidato não cotista que já possui o Diploma de Ensino Superior, reconhecido pelo MEC e devidamente registrado, e não esteja de posse do Histórico Escolar e/ou do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, deverá apresentar fotocópia autenticada do referido Diploma no ato da matrícula, devendo impreterivelmente, até o primeiro dia de aula do 1º semestre letivo de 2015, apresentar o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, no Departamento de Registros Acadêmicos do Câmpus onde o curso é ofertado.

          Obs. 3 - A Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, apresenta em seu Art. 74 que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares, prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino.

          Obs. 4 - A Lei n° 6.236, de 18 de setembro de 1975, apresenta em seu Art. 1º que a matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

 2.4.1. Comprovação de ter cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas:

           a)  O candidato selecionado deverá comprovar a condição de cotista no momento da matrícula. Esta comprovação deverá ser feita por meio do Histórico Escolar ou de Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, emitida pela Instituição de Ensino, atestando que o aluno cursou cada uma das séries com aprovação em escola(s) pública(s) federais, estaduais ou municipais, no Brasil;

           b)  O candidato selecionado que comprovar a conclusão do Ensino Médio através de certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, deverão apresentar no ato da matrícula a declaração que consta no Anexo V.

II) Autodeclarados pretos, pardos ou indígenas:

     Declaração onde o candidato se declara preto, pardo ou indígena (modelo no Anexo IV);

 OBSERVAÇÃO:  Não serão aceitas fotocópias de fotocópias autenticadas.

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