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Como funciona uma licitação?
Licitação é a forma utilizada pelo Poder Público para realizar suas compras e vendas. O principal objetivo da licitação é garantir que a Administração compre sempre pela proposta vantajosa, assegurando o bom uso do dinheiro público.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública (direta e indireta), quando contratadas com terceiros (pessoa física ou jurídica), serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei (Art. 2º da Lei 8.666/93).
Quando a Administração não precisa fazer licitação
A Lei abre exceção para compra de bens e serviços de valores baixos e em caso de urgência.
- Dispensa de Licitação (hipóteses dos Arts. 17 e 24 da Lei 8.666/93): há viabilidade de competição entre particulares, porém em determinadas situações previstas em Lei a licitação é dispensada ou dispensável.
- Inexigibilidade de Licitação (Art. 25 da Lei 8.666/93): inviabilidade de competição entre particulares.
Legislação que rege as licitações
- Constituição federal - Art. 22, XXVII e Art. 37, XXI;
- Lei 8.666, de 21/06/1993;
- Lei 10.520, de 17/07/2002;
- Lei complementar 123, de 14/12/2006;
- Decreto 3.555, de 08/08/2000;
- Decreto 5.450, de 31/05/2005;
- Decreto 6.204, de 05/09/2007;
- Decreto 3.931, de 19/09/2001;
- Instrução Normativa (IN) 02, de 30/04/2008, alterada pela IN 03, de 15/10/2009 - SLTI/MPOG.
Consultar licitações em andamento
Para consultar as licitações do campus Londrina da UTFPR e outros órgãos federais, acesse o portal ComprasNet na seção Acesso Livre / Pregões / Agendados.
O Código da UASG (unidade de compra) do campus Londrina da UTFPR é 150148.
