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Como funciona uma licitação?

Licitação é a forma utilizada pelo Poder Público para realizar suas compras e vendas. O principal objetivo da licitação é garantir que a Administração compre sempre pela proposta vantajosa, assegurando o bom uso do dinheiro público.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública (direta e indireta), quando contratadas com terceiros (pessoa física ou jurídica), serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei (Art. 2º da Lei 8.666/93).

Quando a Administração não precisa fazer licitação

A Lei abre exceção para compra de bens e serviços de valores baixos e em caso de urgência.

  • Dispensa de Licitação (hipóteses dos Arts. 17 e 24 da Lei 8.666/93): há viabilidade de competição entre particulares, porém em determinadas situações previstas em Lei a licitação é dispensada ou dispensável.
  • Inexigibilidade de Licitação (Art. 25 da Lei 8.666/93): inviabilidade de competição entre particulares.

Legislação que rege as licitações

Consultar licitações em andamento

Para consultar as licitações do campus Londrina da UTFPR e outros órgãos federais, acesse o portal ComprasNet na seção Acesso Livre / Pregões / Agendados.

O Código da UASG (unidade de compra) do campus Londrina da UTFPR é 150148.

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