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Legislação

Inovação e Transferência de Tecnologia

Lei nº 10.973, de 02/12/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto nº 5.563, de 11/10/2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Lei nº 12.349, de 15/12/2010 – Altera as Leis nº 8.666, de 21/06/1993, 8.958, de 20/12/1994, e 10.973, de 02/12/2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 06/02/2006.

Lei nº 11.196, de 21/11/2005 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a inovação.

 

Direito Autoral

Lei nº 9.610, de 19/02/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto n° 4.533, de 19/12/2002 – Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

Lei n° 10.994, de 14/12/2004 – Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.

 

Programas de Computador

Lei nº 9.609, de 19/02/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto n° 2.556, de 20/04/1998 – Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Resolução INPI nº 58 – Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

 

Patentes

Lei nº 9.279, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto nº 2.553, de 16/04/1998 – Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto n° 3.201, de 06/10/1999 – Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Lei nº 10.196, de 14/02/2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Constituição Federal, art. 5º, de 05/10/1988 – Define proteção às criações industriais.

Ato Normativo INPI 127/97 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Ato Normativo INPI 128/97 – Dispõe sobre aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

 

Marcas

Lei nº 9.279, de 14/05/1996 – Lei da Propriedade Industrial em relação aos registros de marcas.

 

Desenho Industrial

Lei nº 9.279, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Ato Normativo INPI 161 – Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

Lei nº 10.196, de 14/02/2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

 

Topografia de Circuito Integrado

Lei n° 11.484, de 31/05/2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD

 

Cultivares

Lei nº 9.456, de 25/04/1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Decreto n° 2.366, de 05/11/1997 – Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.186, de 23/08/2001 – Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Instrução Normativa MAPA nº 08, de 05/07/1999 – Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida.

 

Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado

Lei nº 9.456, de 25/04/1997- Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei nº 9.279, de 14/05/1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 6.001, de 19/12/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Decreto nº 3.945, de 28/09/2001 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Decreto nº 4.339, de 22/08/2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 5.459, de 7/06/2005 - Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Decreto nº 6.915, de 29/07/2009 - Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, determinando a distribuição das parcelas dos lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético.

Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

 

Pesquisa e Desenvolvimento

Lei n° 11.077, de 30/12/2004 - Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei n° 8.387, de 30/12/1991 - Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 3º, aos arts. 7º e 9º, do Decreto-Lei nº288, de 28 de fevereiro de 1967, ao "caput" do art. 37, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Decreto n° 6.008, de 29/12/2006 - Regulamenta o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto n° 4.928, de 23/12/2003 - Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42, e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto n° 4.401, de 1/10/2002 - Regulamenta o § 6ºdo art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Decreto n° 3.800, de 20/04/2001 - Regulamenta os arts. 4,9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

 

Informação Confidencial

Lei n° 10.603, de 17/12/2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

 

Convênios, Contratos e Termos de Cooperação

Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011 - Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação

 

Empresas Juniores

Lei n° 13.267, de 06 de abril de 2016 - Disciplina a criação e a organização das associações
denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Normas e Regulamentos

Regulamento para Trabalho Esporádico

Regulamento da Propriedade Intelectual da UTFPR

Regulamento do Comitê de Avaliação para a Propriedade Intelectual

Regulamento de Projeto Tecnológico e de Pesquisa Cooperativa

Regulamento das Ações de Apoio Tecnológico

Regulamento das Empresas Juniores

Procedimentos para Instalação de Empresas Juniores nos Espaços Físicos da DIREC

Normas para Funcionamento do Hotel Tecnológico

Normas para Funcionamento da Incubadora de Inovações

Regulamento das Relações entre a UTFPR e a FUNTEF-PR

Regulamento para Concessão de Bolsas para Servidores da UTFPR

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