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Gerência de empresa privada por servidor público

O servidor público federal pode ser sócio-gerente de empresa privada ou constituir sociedade?

 

Embora não haja vedação na legislação para que servidores federais abrangidos pela Lei nº 8.112/1990 sejam acionistas, cotistas ou comanditários de sociedades privadas, há expressa proibição sobre a participação de servidor público, na gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada ou no exercício do comércio.

No caso de docente em regime de Dedicação Exclusiva (DE), além do impedimento acima, aplica-se também a restrição de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, exceto nas situações previstas no Art. 21 da Lei nº 12.772/2012. Porém, mesmo nos casos de docentes em DE, é permitida a participação na condição de acionistas, cotistas ou comanditários de sociedades privadas.

De acordo com o Enunciado CCC nº da CGU, mesmo quando o servidor opere a empresa apenas de fato, ainda que seu nome não conste no contrato social da empresa na qualidade de gerente ou administrador, este comete o ilícito disciplinar. Desse modo, havendo a prática de atos gerenciais ou de administração por parte do servidor, configura-se a vedação. Mesmo nos casos de atuação como empresário individual, por ser o único responsável pela empresa, fica caracteriza a aludida vedação.

Dessa forma, orientamos os servidores da UTFPR para que atentem a estas questões, pois, periodicamente, o TCU realiza cruzamento de dados do SIAPE com a Receita Federal e demais órgãos de governo para detectar este tipo de atuação.

 

Diretoria de Gestão de Pessoas

Publicado em 01/09/2017

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