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Teto constitucional será controlado pela entrega de contracheque do outro órgão

Servidores e aposentados vinculados à UTFPR e que possuam outro vínculo em órgão público não vinculado

ao Siape (Sistema de Administração de Recursos Humanos), cuja a somatória das remunerações, proventos

ou pensões ultrapassem o teto constitucional (R$ 33.763,00) deverão apresentar à COGERH de seu Câmpus

o contracheque emitido pelo outro Órgão.

Tal entrega deverá ocorrer nos meses de abril e outubro de cada ano, ou sempre que haja modificação no

valor da remuneração, provento ou pensão.

Essa exigência é fundamentada na Portaria Normativa SRH/MP nº 2, de 8.11.2011, que criou um mecanismo

de controle do teto constitucional de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.


Os servidores que atendam a esse requisito deverão preencher o seguinte "Termo de Responsabilidade".

 

 

Publicado em 01.10.2016.

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