Representação. Contratação irregular de fundação de apoio (Funtef-PR) para realizar atividades incompatíveis com suas finalidades institucionais. Construção de quadra poliesportiva não enquadrada no conceito de desenvolvimento institucional da UTFPR. Procedência. Prevalência do interesse público. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento parcial. Manutenção, excepcionalmente, da vigência do contrato. Determinação.

application/pdf 2021 - Acordao TCU 3141-PL.pdf — 478 KB

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