Legislação Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil, 1988

• Decreto nº 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
• Decreto nº 6.029/2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

• Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato [...]
• Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
• Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal
• Decreto nº 10.889/2021 - Dispõe, entre outros, sobre a vedação a todo agente público do Poder Executivo Federal de receber presente [...]
• Portaria MGI nº 6.719/2024 - Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal
• Portaria Conjunta CGU/CEP nº 3/2025 - Dispõe sobre o fluxo de informações entre o SisOuv, SisCor e o SISÉTICA

Legislação da Comissão de Ética Pública

• Resoluções da Comissão de Ética Pública

• Resolução CEP nº 10/2008 - Normas de funcionamento e de Rito Processual das Comissões de Ética
• Resolução CEP nº 21/2025 - Dispõe sobre a mediação como etapa facultativa e preventiva no Procedimento Preliminar

Legislação local

• Deliberação COUNI UTFPR nº 09/2015 - Regulamento da Comissão de Ética da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
• Plano de Integridade da UTFPR , 2018

• Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Outros documentos

• Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho - Convenção OIT nº 190/2019
• Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - Res. CNJ nº 351/2020
• Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, 2020
• Código de Conduta da Alta Administração Federal, 2020
• Guia de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual do Ministério do Trabalho e Emprego
• Protocolo de acolhimento às vítimas de assédio moral, assédio sexual e discriminação por Ouvidorias Públicas, 2024
• Guia Lilás - Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal (CGU, 2024)
• Violência e Assédio Moral no Trabalho: Perguntas e Respostas (Ministério Público do Trabalho, 2025)
• Violência e Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e Respostas (Ministério Público do Trabalho, 2025)