Legislação Nacional

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Bacharelados e Licenciaturas

• Decreto nº 9.235, de 15/12/2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
• Lei nº 12.089, de 11/11/2009 - Proíbe que mesma pessoa ocupe 2 (duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
• Lei 11.788, de 25/09/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
• Decreto nº 5.773 de 09/05/2006 - Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 9.235 de 15/12/2017.
• Resolução CNE/CES 11, de 11/03/2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
• Parecer nº 1.362/2001, de 12/12/2001 - sobre a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Engenharia, Bacharelado.
• Decreto nº 3.864 de 11/07/2001 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860 que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.
• Decreto nº 3.860 de 09/07/2001 - Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 5.773 de 09/05/2006.
• Parecer CNE/CES nº 575 de 04/04/2001 - Consulta sobre a carga horária dos cursos superiores.
• Parecer CES nº 1.070, de 27/01/2000 - Critérios para autorização e reconhecimento de cursos de Instituições de Ensino Superior.
• Lei nº 10.098, de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Parecer CES nº 1.070 de 23/11/1999 - Critérios para autorização e reconhecimento de cursos de Instituições de Ensino Superior.
• Portaria nº 1.679, de 02/12/1999 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
• Parecer nº 776, de 03/12/1997 - Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
• Lei 9.394, de 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Legislação Educacional do MEC - Informações completas na página do Ministério da Educação.

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Cursos de TECNOLOGIA

• Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
• Catálogo Nacional dos Cursos de Tecnologia - Informações sobre o catálogo do MEC dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Portaria nº 282 de 29/12/2006 - Inclusão de cursos no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia
• Parecer CNE/CES nº 277 de 07/12/2006 - Parecer sobre a organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.
• Portaria nº 12 de 14/08/2006 - Adequação da denominação de cursos ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Portaria nº 10, de 28/07/2016 - Aprovação do Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Portaria nº 1.024 de 28/07/2006 - Implantação do Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Decreto nº 5.773 de 09/05/2006 - Inclusão de sugestões no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
• Decreto nº 5.154 de 23/07/2004- Regulamenta os artigos 36, 39 a 41 da Lei nº 9.394 - LDB.
• Resolução CNE/CP nº 3 de 18/12/2002 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos Cursos Superiores de Tecnologia.

• Parecer CNE/CES nº 575 de 04/04/2001 - Consulta sobre a carga horária dos Cursos Superiores.
• Parecer CNE/CES nº 436 de 02/04/2001 - Considerações sobre Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.

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Cursos TÉCNICOS (Técnico Integrado e Subsequente)

• Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos - Informações do catálogo do MEC sobre os cursos técnicos.
• Resolução CNE/CEB nº 1, de 03/02/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio, às disposições do Decreto n.º 5.154/2004.
• Decreto nº 5.154, de 23/07/2004 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
• Resolução CNE/CEB n.º 4, de 08/11/1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

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