LEIS E NORMAS

Publicado 6/13/2018, 11:12:54 AM, última modificação 8/11/2023, 10:51:54 AM

Legislação Federal e Estadual relacionada à área de inovação e empreendedorismo:

O que é o Marco Legal?

O Marco Legal de CT&I é um conjunto normativo que traz previsões e autorizações específicas para as atividades de ciência, tecnologia e inovação. No âmbito nacional ele é formado pela Emenda Constitucional nº 85/2015, pela Lei nº 10.973/2004 atualizada pela Lei nº 13.243/16 e pelo Decreto nº 9.283/2018. O Estado do Paraná também possui um Marco Legal de CT&I atualizado, composto pela Lei Estadual de Inovação nº 20.541/2021 e pela Lei das Fundações de Apoio do Paraná nº 20.537/2021

Regulamentação interna da UTFPR

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