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Base legal

Base legal

Publicado 7/4/2018, 3:07:55 PM, última modificação 7/4/2018, 3:10:03 PM

Legislação nacional

1) Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

2) Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

3) Resolução nº 5, de 20 de março de 2018
Aprova o modelo de Termo de Transferência de Material – TTM, na forma do Anexo I desta resolução.

4) Instrução normativa n° 23, de 14 de junho de 2017
Torna pública a lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional.

5) Portaria nº 422, de 06 de novembro de 2017
Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei n° 13.123, de 20 de maio de 2015.

6) Parecer nº 037/2017/CONJURMMA/CGU/AGU, de 13 de janeiro de 2017
Nova concepção de atuação do estado diante da lei nº 13.123/15. Ponderação de interesses constitucionais. Incentivo ao desenvolvimento científico. Omissão jurídico-normativa de decreto regulamentador (já suprida pelo decreto nº 8772/2016) norma de aplicabilidade plena. Hipóteses. Viabilidade de pesquisa. Diferenciação entre envio e remessa de componente do patrimônio genético. Limites. Possibilidade do envio mesmo sem decreto regulamentador. Segurança jurídica.

7) Ata da 3ª Reunião Ordinária do CGEN, realizada em 4 e 5 de outubro de 2016
Trata do Termo de Transferência de Material – TTM.

Legislação internacional

2) Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) – Promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.