Publicado decreto que regulamenta critérios e procedimentos para progressão da carreira EBTT

No Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (18), foi publicado o decreto n° 7.806 que regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para progressão dos professores da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), previsto na lei nº 11.784/2008.

Pelo Decreto, o desenvolvimento na carreira do EBTT ocorrerá, exclusivamente, mediante progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico. A progressão poderá ser de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, ou do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente subsequente.

O documento publicado veda a mudança de uma classe para a outra não subsequente. No entanto, ele assegura que sejam respeitados os atos praticados pela instituição e o direito adquirido dos professores até a data da publicação do decreto.

Agora a UTFPR estuda os impactos que o decreto trará para o regulamento próprio da Universidade e aguarda a publicação do ato do ministro da Educação, que irá detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos professores da carreira do EBTT e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação.

Confira o teor completo do decreto n° 7.806.

Atualizado em 21/09/2012