Legislação e sistemas
Lei 13.460/2017 - Código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Decreto nº 9.492/2018 - regulamenta a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910/2016
Decreto nº 10.228/2020: altera o Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei n. 13.460/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal
Decreto nº 10.153/2019 - dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Portaria Normativa CGU Nº 116/2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal
Portaria do Reitor nº 1485/2020 - Designação do Ouvidor
Plataforma FalaBR CGU - Canal integrado (sistema) para encaminhamento de manifestações
Painel Resolveu? CGU - Apresenta informações sobre manifestações de Ouvidoria que a Administração Pública recebe diariamente pelo sistema e-Ouv
