Resolução Específica 11 - Licenciamento da versão final de Dissertação e Tese
RE 11 - Revisada e aprovada pelo colegiado em dezembro de 2024
O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais (PPGCEM), no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando os termos da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020; Considerando os termos da Instrução Normativa 10/2020 – PROPPG; Considerando a necessidade de regulamentação da Política de Licenciamento da versão final da Dissertação ou da Tese e do Produto Educacional e Tecnológico a elas vinculados, produzidos no âmbito do Programa,
RESOLVE:
1. A versão final de todas as Dissertações e Teses e dos Produtos Educacionais e Tecnológicos a elas vinculados, produzidos no âmbito do PPGCEM, devem ser licenciados em caráter definitivo e irrevogável, de acordo com o artigo 49 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, pela Licença Creative Commons Atribuição, Não Comercial, Compartilha Igual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0).
2. O Termo de Licenciamento encontra-se no Apêndice A desta Resolução e deve constar na Folha de Rosto da Dissertação e/ou da Tese, bem como do Produto Educacional e Tecnológico a ela vinculado.
3. A versão final da Dissertação e/ou da Tese, bem como do Produto Educacional ou Tecnológico a ela vinculado devem ser depositados exclusivamente no Repositório Institucional da UTFPR (RIUT) e estar acessíveis por humanos, via interface, e aplicações computacionais, por meio do protocolo OAI-PMH, e, a licença estabelecida deve ser inserida como metadado em campo específico.
4. A presente Resolução possui caráter mandatório e se aplica a todas as versões finais de Dissertações e/ou Teses, bem como de Produtos Educacionais e Tecnológicos a elas vinculados, produzidas no âmbito do PPGCEM.
5. As competências do Programa de Pós-Graduação e dos Autores estão descritas, respectivamente, nos Artigos 21 e 23 da Resolução Conjunta Nº 01/2020 COGEP-COPPG, de 23 de setembro de 2020.