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Legislação referente a docentes DE
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Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
