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Publicações e manuais

Publicações e manuais

Publicado 7/4/2018, 3:08:59 PM, última modificação 10/31/2018, 9:06:36 PM

Novo: Novos prazos atualizados no site do Ministério do Meio Ambiente (31/10/18):

- Acessem o link para site do MMA, quadro "Prazos para Regularização": http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso

- Tabela resumo do link acima (recomendamos fortemente que a página do link acima seja lida, a despeito desta tabela):