Ingresso no Serviço Público até 31/12/2003

Publicado 11/10/2016, 10:56:19 AM, última modificação 10/26/2017, 2:41:32 PM
EC41/2003, art. 6°
 
HOMEM
  
MULHER
 
PROFESSORES EBTT
DEMAIS SERVIDORES
  
PROFESSORES EBTT
DEMAIS SERVIDORES
Tempo de contribuição
10950 dias (30 anos)
12775 dias (35 anos)
Tempo de contribuição
9125 dias (25 anos)
10950 dias (30 anos)
Tempo no serviço público
7300 dias (20 anos)
7300 dias (20 anos)
Tempo no serviço público
7300 dias (20 anos)
 7300 dias (20 anos)
Tempo na carreira
3650 dias (10 anos)
3650 dias (10 anos)
Tempo na carreira
3650 dias (10 anos)
3650 dias (10 anos)
Tempo no cargo
1825 dias (5 anos)
1825 dias (5 anos)
Tempo no cargo
1825 dias (5 anos)
1825 dias (5 anos)
Idade mínima
55 anos
60 anos
Idade mínima
50 anos
 55 anos

 

Outras Informações

Cálculo: Última remuneração no cargo efetivo
Teto do Benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo
Reajuste do benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos

 

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.Ações 

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