Legislação
Publicado 5/30/2023, 1:50:05 PM, última modificação 7/19/2025, 1:06:14 PM
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
- Portaria CGU/GM nº 1.182, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SisCor.
- PORTARIA Nº 1.819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 que, delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação - MEC e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
- Portaria Normativa GABIR/UTFPR n° 23, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a instituição da Assessoria de Processos Disciplinares (ASPROD) como unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal na UTFPR, vinculada à autoridade máxima da Instituição, de maneira excepcional e no interesse público.
- Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Resolução n° 39/2020 - COGEP, regulamento disciplinar discente UTFPR.
- PARECER n. 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU Assédio sexual e demais condutas que violam a dignidade sexual. Fixação de pena de demissão.
- NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual.