Legislação

Publicado 10/24/2022, 4:39:56 PM, última modificação 1/20/2023, 1:51:19 PM
Nessa pasta terão acesso aos documentos que norteiam os controles sobre produtos químicos controlados pelos órgãos fiscalizadores.

POLICIA FEDERAL

  • LEI nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Polícia Federal - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • DECRETO nº 4.262. DE 10 DE JUNHO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
  • PORTARIA nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

EXÉRCITO BRASILEIRO

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS