Legislação

POLICIA FEDERAL

• LEI nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - Polícia Federal - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• DECRETO nº 4.262. DE 10 DE JUNHO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
• PORTARIA nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 - Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

EXÉRCITO BRASILEIRO

• DECRETO nº 10.030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova o regulamento de produtos controlados. 
• PORTARIA nº 118 - COLOG DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre a lista de produtos controlados pelo Exército e dá outras providências. 
• PORTARIA nº 56 - COLOG, DE 5 DEJUNHODE 2017 - Dispõe sobre procedimentos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. 

DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS

• Instrução Normativa GADIR-PB/UTFPR nº4 de 05 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre o controle e acompanhamento dos Produtos Químicos Controlados (PQCs) no Campus Pato Branco .