Legislação

Aqui estão disponíveis os links para consulta à legislação vigente que dispõe sobre a utilização de animais em ensino e pesquisa. 

Lei No. 11.794 (08/10/2008) - "LEI AROUCA" ➚

Legislação do CONCEA ➚
Lei, Decreto, Resoluções Normativas, Orientações Técnicas, Portarias e outros.

Resolução CFMV Nº 1000 - Eutanásia ➚
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências

E-book - normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica ➚
Resoluções Normativas e orientações técnicas

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica ➚

Métodos Alternativos reconhecidos oelo CONCEA
Lista de Métodos Alternativos reconhecidos pelo Concea ➚