Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Publicado 12/12/2016, 10:28:23 AM, última modificação 5/8/2023, 2:10:34 PM
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual e sem prejuízo do exercício de suas atribuições do cargo ou função:
- Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da UTFPR;
- Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, desempenho didático, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos propostos por candidatos;
- Trabalhar na logística de preparação e de realização de concurso público, processo seletivo, exame de seleção de candidatos para cursos stricto sensu, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
- Participar da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exames, de concurso público ou de processo seletivo ou na supervisão dessas atividades.
Legislação correlata
- Lei nº 11.314/2006 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto nº 6.114/2007 - Regulamenta o pagamento da GECC
- Portaria MEC nº 1.084/2008 - Regulamenta o pagamento da GECC no âmbito do MEC
- Portaria Normativa GABIR/UTFPR nº 28, de 05 de janeiro de 2023 - Estabelece, a partir de 05.01.2023, as diretrizes para o pagamento de GECC no âmbito da UTFPR
Portarias Revogadas
- Portaria UTFPR nº 2051, de 20.12.2012 - Estabelece o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC
- Portaria UTFPR nº 0353, de 20.02.2013 - Altera os valores da GECC
- Portaria UTFPR nº 0374, de 12.03.2014 - Altera os valores da GECC
- Portaria UTFPR nº 1681, de 25.09.2014 - Altera os valores da GECC
- Portaria UTFPR nº 0308, de 23.02.2015 - Altera os valores da GECC
- Portaria UTFPR n° 1479, de 22.08.2016 - Altera os valores da GECC
- Portaria UTFPR nº 1058, de 12.06.2018 - Revoga as Portarias: 1479/2016, 0308/2015, 1681/2014, 0374/2014 e 0353/2013
- Portaria UTFPR nº 1504, de 17.08.2018 - Revoga a Portaria: 2051/2012
- Portaria UTFPR nº 1058, de 12.06.2018 - Revoga as Portarias nº 353, de 20.02.2013, n° 374, de 12.03.2014, n° 1.681, de 25.09.2014, nº 0308, de 23.02.2015, e n° 1479, de 22.08.2016
- Portaria UTFPR nº 1.418/2019 - Estabelece, a partir de 02.05.2019, as diretrizes para o pagamento de GECC no âmbito da UTFPR