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Nota Explicativa sobre a Eleição para Reitoria na UTFPR

Nota Explicativa sobre a Eleição para Reitoria na UTFPR

Publicado 5/23/2024, 2:28:37 PM, última modificação 5/23/2024, 2:28:51 PM

Como divulgado anteriormente neste portal, está ocorrendo, na UTFPR, uma Consulta Informal para a candidatura a Reitor nas próximas eleições. É importante ressaltar que essa consulta, embora informal, está em conformidade com a legislação, regulamentada pela RESOLUÇÃO COUNI/UTFPR nº 33, de 18 de março de 2021.

Regulamento

No regulamento da Consulta vigente, especificamente no Artigo 8, parágrafo IV, está claro que “a candidatura é uninominal, sendo dispensada a composição de chapas”. Essa diretriz decorre da Resolução do Conselho Universitário, baseada no Parecer da Procuradoria Jurídica da União (nº 158/2023/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU . Inserido no Processo Sei nº 23064.061422/2023-15), estipulando que as eleições de 2024 se destinam EXCLUSIVAMENTE À ESCOLHA DO REITOR, excluindo o cargo de Vice-Reitoria.

Contexto

A necessidade dessa medida surgiu após a desistência do então vice-reitor, Heron Lima, em 2022, resultando em vacância, que foi preenchida por meio de consulta pública e eleição no COUNI. Isso gerou um descompasso entre os mandatos dos cargos eletivos – reitor e vice-reitor. Portanto, qualquer futura vacância no cargo de Vice-reitoria deverá seguir, obrigatoriamente por lei, o mesmo processo legal e transparente. Assim sendo, como o cargo de vice-reitor encontra-se ocupado, NÃO HÁ CANDIDATOS A VICE-REITOR NESTE MOMENTO.

Irregularidade

É imperativo esclarecer que a vice-reitora, Tangriani Assmann, permanece na função e continuará até que, APÓS VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-REITOR/A, um novo processo seja deflagrado. Qualquer promessa de candidatura para esse cargo durante a atual campanha é considerada irregular e contrária aos procedimentos estabelecidos.

Tangriani Assmann. Reitora em exercício e vice-reitora eleita da UTFPR

Parecer

Leia, na íntegra, o Parecer 158/2023

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

GABINETE

PARECER n. 00158/2023/GAB/PFUTFPR/PGF/AGU

NUP: 23064.061422/2023-15

INTERESSADOS: COUNI UTFPR

ASSUNTOS: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS

EMENTA: Mandato para Reitor e Vice-Reitor de Universidade.

I- RELATÓRIO

1.Por meio do Despacho COUNI (3929304) datado de 18 de dezembro de 2023, a Secretária do Conselho Universitário da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) solicita o pronunciamento desta Procuradoria, instando-a a manifestar-se em relação a consulta do Assessor de Desenvolvimento Institucional da UTFPR.

2. O presente Parecer é emitido na forma da Portaria n. 1.399, de 05.10.2009, da Advocacia-Geral da União e artigo 53, inciso II, § 4º da Lei 14.133 de 01.04.2021.

3. Consta dos autos o Despacho ASDIT (3928269) nos seguintes termos:

“Com a devida venia, dirigimo-nos respeitosamente a essa Procuradoria Jurídica para pleitear uma análise aprofundada e criteriosa acerca da extensão temporal do mandato da atual Vice-Reitora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Professora Tangriani Simioni Assmann. Aproximando-se as datas de encerramento do mandato da Reitoria, observamos manifestações de pré-candidatos à Vice-Reitoria, tornando imperiosa a consideração dos fatos que se seguem.

A Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 425, datada de 22 de março de 2022, formalizou o desligamento do Professor Heron Oliveira dos Santos Lima do cargo de Vice-Reitor da UTFPR, a partir de 24 de março de 2022. Este desligamento ensejou a necessidade de o Conselho Universitário da UTFPR elaborar uma nova lista tríplice de candidatos à Vice-Reitoria, a ser submetida ao Reitor para seleção e nomeação. A Resolução COUNI/UTFPR nº 81, de 25 de abril de 2022, regulamenta o Processo de escolha do Vice-Reitor da UTFPR e a formação da respectiva lista tríplice para subsequente nomeação pelo Reitor.

O desfecho da Consulta Informal, promovida por entidades representativas da comunidade acadêmica para a seleção do Vice-Reitor/a da UTFPR no quadriênio 2022-2026, realizada em 18 de maio de 2022, revelou que a então candidata Tangriani Simioni Assmann obteve 1516 votos, enquanto o segundo colocado angariou 638 votos.

Esta Consulta Informal foi encaminhada ao Conselho Universitário da UTFPR para a organização da lista tríplice a ser apresentada para a nomeação do Vice-Reitor da UTFPR. A Resolução COUNI/UTFPR nº 83, de 20 de maio de 2022, ratificou o Resultado Final da Eleição para Vice-Reitor da UTFPR, onde a Professora Tangriani Simioni Assmann obteve 31 votos, correspondendo a 81,6% dos votos totais.

Tanto a Consulta Informal quanto a submissão da Lista Tríplice pelo COUNI culminaram na Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 823, datada de 20 de maio de 2022, expedida pelo Reitor Marcos Flavio de Oliveira Schiefler Filho, conferindo à professora Tangriani Simioni Assmann a nomeação para o cargo de Vice-Reitora da UTFPR.

Por oportuno, reiteramos a nossa disponibilidade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou colaborar na análise de quaisquer aspectos que concorram para a robustez e transparência do presente processo, enfatizando que a análise detalhada da extensão temporal do mandato é o fulcro desta solicitação.”

4.É o breve relatório.

II-ANÁLISE JURÍDICA

5. Os cargos de Reitor e Vice-Reitor de Universidades Federais possuem legislação própria, das quais esta Universidade Tecnológica não pode se afastar, quais sejam, Leis nº 5594/1968 e nº 9192/1995, e Decretos nº 1.916/1996 e nº 6.264/2007.

6. Assim consta de maneira expressa no Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.192, de 1995:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977, e pela Lei nº 7.177, de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades, e de Diretores e Vice-Diretores de unidades universitárias e de estabelecimentos isolados de ensino superior obedecerá ao seguinte:

I - o Reitor e o Vice-Reitor de universidade federal serão nomeados pelo Presidente da República e escolhidos entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo, ou outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, sendo a votação uninominal;

II - os colegiados a que se refere o inciso anterior, constituídos de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária e da sociedade, observarão o mínimo de setenta por cento de membros do corpo docente no total de sua composição;

III - em caso de consulta prévia à comunidade universitária, nos termos estabelecidos pelo colegiado máximo da instituição, prevalecerão a votação uninominal e o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias;

IV - os Diretores de unidades universitárias federais serão nomeados pelo Reitor, observados os mesmos procedimentos dos incisos anteriores;

V - o Diretor e o Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior mantido pela União, qualquer que seja sua natureza jurídica, serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice preparada pelo respectivo colegiado máximo, observado o disposto nos incisos I, II e III;

VI - nos casos em que a instituição ou a unidade não contar com docentes, nos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, em número suficiente para comporem as listas tríplices, estas serão completadas com docentes de outras unidades ou instituição;

VII - os dirigentes de universidades ou estabelecimentos isolados particulares serão escolhidos na forma dos respectivos estatutos e regimentos;

VIII - nos demais casos, o dirigente será escolhido conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino.

Parágrafo único. No caso de instituição federal de ensino superior, será de quatro anos o mandato dos dirigentes a que se refere este artigo, sendo permitida uma única recondução ao mesmo cargo, observado nos demais casos o que dispuserem os respectivos estatutos ou regimentos, aprovados na forma da legislação vigente, ou conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino."

7. Deste artigo destaca-se que, uma vez nomeado o servidor para Reitor ou Vice-Reitor, este terá um mandato de quatro anos.

8. No caso da UTFPR, por meio da Portaria nº 1.154, de 17 de outubro de 2020, do então Reitor, foi nomeado o Prof. Heron Oliveira dos Santos Lima para ocupar o cargo de Vice-Reitor da UTFPR. Por meio da Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 425, datada de 22 de março de 20 ocorreu o desligamento do Professor Heron Oliveira dos Santos Lima do cargo de Vice-Reitor da UTFPR, a partir de 24 de março de 2022. Referido desligamento ocorreu antes do término de seu mandato, a pedido, deixando vago o cargo.

9. Diante desta vacância foi necessário novo processo eleitoral nos termos do que dispõe o Decreto 1916/1996 em seus Arts. 6º:

Art. 6° Nos casos de vacância dos cargos de Reitor ou Vice-Reitor de universidade, de Diretor ou Vice-Diretor de estabelecimento isolado de ensino superior, de Diretor-Geral ou Vice-Diretor de centro federal de educação tecnológica e de Diretor ou Vice-Diretor de unidade universitária, as listas a que se referem o caput e os §§ 1°, 2º, 3° e 4º do art. 1°, serão organizadas no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e os mandatos dos dirigentes que vierem a ser nomeados serão de quatro anos.

(Vide Decreto nº 4.877, de 2003)

10. Nesta toada o PARECER n. 00876/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (NUP: 23000.013232/2020-85) que conclui:

“Logo, por expressa disposição legal, havendo vacância dos cargos de Reitor ou Vice-Reitor da universidade, impõese a formação de nova lista tríplice pelo colegiado máximo da instituição, ou por outro colegiado que o englobe, instituído especificamente para este fim, no prazo máximo de sessenta dias após a abertura da vaga e o candidato nomeado exercerá o mandato por quatro anos.”

11. Destarte, foi necessária a elaboração, por votação uninominal, de lista tríplice pelo Conselho Universitário da UTFPR, para dentre os nomes apontados, o Reitor escolher o servidor a ocupar a função de Vice-Reitor.

12. Realizado o respectivo processo eleitoral, foi nomeada pelo Reitor a Professora Tangriani Simioni Assmann para o cargo de Vice-Reitora da UTFPR, por meio da Portaria de Pessoal GABIR/UTFPR nº 823, datada de 20 de maio de 2022.

13. Referida nomeação deu-se na forma da lei, portanto, para o mandato de quatro anos, o que trouxe um descompasso entre os mandatos de Reitor e Vice-Reitor da UTFPR.

14. Ressalto que, o mandato para tais cargos ocorre por força de lei. Assim, o mandato da atual Vice-Reitora da UTFPR terminará apenas em 2026, enquanto o mandato do Reitor terminará em 2024.

15. Destarte, totalmente descabida, neste momento, quaisquer “manifestações de pré-candidatos à Vice-Reitoria”.

Data vênia, ouso dizer que tais manifestação são inclusive irrazoáveis e antiéticas.

16. A nomeação para o cargo de Vice-Reitor da UTFPR ocorreu por meio de um ato jurídico perfeito, por meio do qual a servidora adquiriu o direito de permanecer na função pelo período determinado em lei.

17. No momento, cabe a UTFPR se preparar apenas para as eleições para o cargo de Reitor, que findará no próximo ano, respeitando o mandato da Vice-Reitora de quatro anos que findará apenas no ano de 2026.

III. CONCLUSÃO

18. Pelo exposto, deve ser respeitado pela UTFPR, por força de lei, o descompasso entre os mandatos de Reitor e Vice-Reitor. Com tais considerações, devolvo o presente processo ao COUNI para os procedimentos decorrentes.

À consideração superior.

Curitiba, 19 de dezembro de 2023.

LESLIE DE OLIVEIRA BOCCHINO

PROCURADORA FEDERAL

PROCURADORA-GERAL DA UTFPR

Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 23064061422202315 e da chave de acesso df4ab8b2

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