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Unidade Setorial de Integridade, Transparência e Acesso à Informação/
Assessoria de Processos Disciplinares - ASPROD/
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Publicado 9/3/2019, 5:57:47 PM, última modificação 11/20/2019, 2:07:56 PM
Legislação regulamentadora
Enunciados CGU
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Instrução Normativa CGU/AGU nº 2, de 16 de maio de 2018
Portaria Interministerial CGU/AGU nº 2.278, de 15 de dezembro de 2016
Instrução Normativa CGU nº 01, de 07 de abril de 2015
Portaria CGU nº 909, de 07 de abril de 2015
Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015