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Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

Publicado 9/3/2019, 5:34:35 PM, última modificação 11/20/2019, 2:08:24 PM

Legislação regulamentadora

Enunciados CGU
Instrução Normativa CGU nº 4, de 17 de fevereiro de 2009
Portaria CRG nº 513/2009 - Formulário TCA (Anexo único da Portaria CRG nº 513/2009)

Material de apoio

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