Documentos gerais

Publicado 6/28/2017, 12:23:19 PM, última modificação 6/29/2017, 10:54:37 AM
Legislação; Decretos e emitidos pela Comissão Central.

Documentos emitidos pela Comissão Central

Legislação

Lei nº 8.112/90 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 11.091/05 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 5.825/06 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei Nº. 11.091/2005.

Decreto nº 5.824/06 - Estabelece os procedimentos para a concessão do incentivo qualificação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei nº 11.091/05.