FAQ

O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das Instituições Federais de Ensino, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

O RSC-PCCTAE será concedido exclusivamente a servidor ativo em efetivo exercício, incluído o servidor requisitado, movimentado para composição de força de trabalho ou cedido, conforme o disposto no art. 12-C, § 3º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório, conforme o disposto no art. 12-C, § 5º, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Não, o RSC-PCCTAE somente será concedido para o percentual do Incentivo à Qualificação subsequente ao recebido pelo servidor, conforme o disposto no art. 12-F, parágrafo único, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

O Sistema RSC-TAE estará disponível às 12h do dia 03/08/2026 nos Sistemas Corporativos da UTFPR (Sistemas Gerais >RSC-TAE Requerente).

As 6 (seis) comissões regionais (Centro, Leste-Curitiba , Leste-Reitoria, Norte, Oeste e Sudoeste) designadas por Portaria do Reitor. (colocar link da página de composição no texto comissões regionais)

Segundo o art. 10 do Decreto 13.048/2026, será a partir da data do deferimento do pedido e não retroagirão à data do requerimento. O deferimento ocorrerá na reunião de deliberação da comissão regional respectiva.

Sim, desde que no mesmo cargo ocupado atualmente e que estas possam ser comprovadas e atendam aos requisitos.

Até que o MEC estabeleça em ato próprio, as únicas declarações aceitas são as constantes nos incisos II e VI do parágrafo único do art. 4º:

II – diplomas, certificados ou declarações de conclusão;

VI – declarações ou certificados de instrutoria, mentoria, orientação ou supervisão.

Em outras situações, entendemos que poderão ser aceitas como documento complementar.

Recomendamos que o servidor inclua como um excedente no processo, não considerando a declaração para atingimento da pontuação mínima.

A consulta pode ser feita de formas diferentes, conforme a data de emissão da portaria:

• no Assentamento Funcional, é possível consultar os dados da portaria, mas não o documento em si;

• no Assentamento Funcional Digital / SouGov, é possível acessar o documento das portarias posteriores a 2018;

• no Portal da UTFPR, ficam as portarias emitidas até 31/07/2017;

• no SEI, ficam as portarias emitidas após 01/08/2017.

Recomendamos que, antes de realizar essas consultas, o servidor acesse os  Sistemas Corporativos da UTFPR (Sistemas Gerais > Utfpr-Sistema Unificado de Documentos Rsc-tae > Documentos vinculados ao servidor) para verificar se está faltando alguma portaria no seu assentamento.

No Portal Institucional ficam as portarias emitidas até 31/07/2017.

O caminho é:

Portal da UTFPR > Institucional > Documentos > Portarias.

Depois, é preciso:

• escolher a Reitoria ou o campus;

• selecionar o ano de emissão;

• e localizar a portaria pelo número ou fazendo uma pesquisa com palavra-chave (exemplo: nome do servidor) no campo de busca da página.

As portarias emitidas após 01/08/2017 podem ser consultadas no SEI.

Na área de Publicações Eletrônicas, a busca pode ser feita usando filtros como:

• palavra-chave (insira o seu nome)

• tipo de documento

• unidade organizacional

• intervalo de datas

• número do documento

• número do protocolo

• veículo de publicação do ato

Vale tentar uma busca menos restrita, usando apenas alguns filtros principais, como:

• palavra-chave (insira o seu nome)

• tipo de documento

• unidade emitente

Também é importante verificar se a unidade responsável é a correta, como GABGEP, Reitoria ou Gabinete da Direção-Geral do campus.

Sim, no momento de submissão do requerimento o sistema RSC-TAE Requerente solicitará o link gerado no Sistema Unificado de Documentos RSC-TAE.

Em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), informa-se que o memorial e a documentação apresentada no processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) poderão ser objeto de publicação ou disponibilização para análise, conforme previsto na regulamentação aplicável.

Dessa forma, é responsabilidade do requerente verificar previamente toda a documentação anexada ao sistema e promover a ocultação (tarja) de dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à comprovação das atividades apresentadas.

Sempre que possível, deverão ser ocultados dados como CPF, RG, endereço residencial, telefone, e-mail pessoal, assinaturas, dados bancários, informações de saúde e quaisquer outros dados pessoais ou dados pessoais sensíveis de terceiros que não sejam indispensáveis à análise do requerimento.

A ocultação dessas informações não poderá comprometer a autenticidade, a integridade ou a compreensão do documento, devendo permanecer visíveis os elementos necessários à identificação do documento e à comprovação da atividade informada.

A apresentação de documentos contendo dados pessoais de terceiros sem a devida necessidade ou sem a adoção das medidas de proteção cabíveis poderá ensejar a solicitação de adequação da documentação pela Comissão, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação vigente.

Entendemos que não. O parágrafo único do art. 12 do Decreto 13.048/2026 estabelece que as atividades e experiências serão consideradas no exercício do cargo, ou seja, no atualmente ocupado.

Não. A unidade de medida é por capacitação, assim cada certificado tem que ter, no mínimo, 10 horas. Se forem cursos menores que façam parte de uma formação continuada, o servidor deverá inserir o certificado do Programa, onde constarão os cursos individuais, mas apresentando uma carga horária total em um único certificado.

O item 9 vincula à aceleração da promoção da carreira, assim podemos considerar o que está previsto na Lei 11.091/2005 para tal condição, ou seja, para a aceleração (Art. 10-B) a capacitação deve ser compatível ao cargo ocupado. O item 11 vincula aos interesses da IFE, assim entendemos que deveriam ser capacitações e eventos de interesse institucional, mas não diretamente relacionado com o cargo ocupado pelo servidor.

Se os certificados forem anteriores à data de entrada no cargo já estarão excluídos pelo parágrafo único do Art. 12 do Decreto 13.048/2026. Para os realizados após o ingresso e que tenha recebido IQ, em algum momento, entendemos não ser possível pontuar com ele. Sugerimos que o servidor não inclua diploma ou certificado que tenha recebido IQ anteriormente, evitando assim qualquer questionamento posterior por órgãos de controle.

O servidor deverá anexar a portaria ou documento comprobatório válido de designação e desligamento.

Entendemos que sim, pois há uma designação por mandato.

Não, neste item estão incluídos apenas certificados utilizados para progressão por capacitação profissional e aceleração da promoção.

O servidor ao submeter o requerimento terá conhecimento da sua pontuação total, mas o saldo para aproveitamento numa próxima solicitação de RSC será o efetivamente validado pela comissão.

A utilização desse saldo em novo processo deverá levar em conta os termos do Art. 5º do Decreto 13.048/2026, ou seja, pontuação, número de critérios específicos e critério(s) obrigatório(s). Aguardaremos a orientação do MEC sobre a questão da utilização do saldo.

Deverá estar comprovado que estas atividades demonstram desenvolvimento de saberes, competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes, conforme § 4º do Art. 5º do Decreto 13.048/2026.

Sim, se comprovada por portaria.

Entendemos que seleção de bolsistas e monitores entram como exame de seleção. No momento, somente atividades comprovadas por portaria.

Sim, se a outra Instituição tiver algum tipo de vínculo com a UTFPR e a atividade foi autorizada ou reconhecida pela UTFPR.

Para comprovar supervisão de estágio, emitir declaração automática pelo Corporativo. A busca corresponde à base de dados do Sistema de Estágio Interno que esteve ativa de 01/2005 a 01/2023 (início da inclusão dos estagiários no SIAPE).

Caso não encontre todos os dados, favor procurar os termos também no SEI , lembrando de tarjar os dados sensíveis do estagiário antes de incluir o documento no Sistema Unificado de Documentos.

Entendemos que sim, se tiver comprovação e for de carga horária superior a 10 horas.

Entendemos que sim, desde que grupo certificado, pois o extrato é um documento de um órgão reconhecido.

O parágrafo único do Art. 12 do Decreto nº 13.048/2026 estabelece que as atividades devem ser no exercício do cargo, assim entendemos que atividades em outro cargo não são consideradas para fins de pontuação.