Licença paternidade

Publicado 11/30/2017, 3:21:02 PM, última modificação 1/18/2018, 11:00:13 AM
O servidor terá direito à licença remunerada por 5 dias na ocasião do nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.  A prorrogação é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até doze anos de idade incompletos. 

A licença se inicia na data do nascimento ou do termo de guarda ou adoção.

Procedimento

 
  1. Escolher a opção "Iniciar Processo";
  2. Selecionar o Tipo de Processo denominado "Pessoal: Licença paternidade";
  3. Preencher o formulário eletrônico;
  4. Fazer o upload da certidão de nascimento ou do termo de adoção ou guarda judicial em formato PDF;
  5. Enviar para a unidade COGERH do seu câmpus.

Art. 208, lei 8.112/1990
Decreto nº 8.737/2016