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Comissão de Atos Normativos

Comissão de Atos Normativos

Publicado 12/7/2020, 3:25:25 PM, última modificação 12/8/2020, 3:32:34 PM

E-mail contato: comissao-atos-normativos@utfpr.edu.br 

A Comissão de Atos Normativos da UTFPR é um grupo formado por servidores de todos os câmpus, que representam diversas áreas da instituição e que tem por objetivo realizar a triagem e a revisão dos atos normativos expedidos pela Universidade.

Publicado em novembro de 2019, o Decreto Nº 10.139, da Presidência da República, determina a revisão dos atos normativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, além de autarquias e fundações públicas. A finalidade é realizar uma ampla revisão de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto para a consequente simplificação e sistematização dos atos legais de cada instituição.

Desde fevereiro de 2020, são permitidos apenas três tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas. Deverão ser revogados, portanto, todos os atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade não possa mais ser identificada. Os atos normativos vigentes que não atendam ao que prevê o referido decreto deverão ser consolidados pela autoridade competente.

Ainda, o decreto estabelece que, a partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada e não poderão negar recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação.