Legislação e outros documentos

Legislação Federal

• Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Lei nº 8.429/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato [...]
• Decreto nº 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
• Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
• Decreto nº 6.029/2007 - Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Legislação Comissão de Ética Pública

• Resoluções da Comissão de Ética Pública
• Resolução CEP nº 10/2008 - Normas de funcionamento e de Rito Processual das Comissões de Ética

Legislação local

• Deliberação COUNI UTFPR nº 09/2015 - Regulamento da Comissão de Ética da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
• Plano de Integridade da UTFPR , 2018

Outros documentos

• Guia Lilás - Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal (CGU, 2024)
• Cartilha de Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio Moral e às Violências de Natureza Sexual da Petrobrás, 2023
• Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Conselho Nacional de Justiça (Res. nº 351/2020)
• Código de Conduta da Alta Administração Federal, 2020
• Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, 2020